Quando se fala nas mudanças promovidas pela Lei nº 15.292/2025, uma das primeiras observações costuma ser a seguinte:

“O novo AQ mudou as regras de absorção.”

A afirmação não está errada.

Mas talvez ela esteja olhando para o lugar errado.

A principal novidade do novo regime não está na absorção.

Ela está na possibilidade de acumulação de qualificações que, durante muitos anos, não geravam repercussão financeira simultânea.

O que existia antes?

Na sistemática anterior, a lógica predominante era a substituição.

À medida que o servidor obtinha uma qualificação de nível superior, a vantagem anteriormente percebida deixava de produzir efeitos financeiros.

Na prática, a progressão acadêmica funcionava como uma sucessão de benefícios.

O novo título substituía o anterior.

Por isso, a análise administrativa costumava concentrar-se na identificação da maior qualificação apresentada pelo servidor.

O que mudou?

A Lei nº 15.292/2025 preservou a lógica tradicional para os títulos de mestrado e doutorado.

O AQ decorrente de doutorado continua absorvendo o mestrado e os demais adicionais de menor nível.

Da mesma forma, o AQ decorrente de mestrado continua absorvendo especialização, segunda graduação e certificação profissional. 

Sob esse aspecto, não houve ruptura.

A mudança ocorreu em outro ponto.

Pela nova disciplina, os adicionais decorrentes de especialização, segunda graduação e certificação profissional passaram a admitir acumulação entre si, observados os limites estabelecidos pela regulamentação. 

É aqui que surge a verdadeira inovação do sistema.

Onde está a mudança de paradigma?

Durante anos, a lógica do AQ foi orientada pela pergunta:

“Qual é a maior qualificação do servidor?”

Agora, em diversas situações, a pergunta passa a ser outra:

“Quais qualificações podem ser consideradas conjuntamente?”

O foco deixa de estar apenas na titulação mais elevada e passa a incluir a composição das qualificações reconhecíveis dentro dos limites normativos.

E o limite de 2 VR?

A possibilidade de acumulação não significa liberdade irrestrita.

A soma dos adicionais relativos à especialização, segunda graduação e certificação profissional está sujeita ao limite global de 2 VR. 

Isso significa que a existência de múltiplos títulos ou certificações não garante, por si só, repercussão financeira integral para todos eles.

E quando o limite for ultrapassado?

A regulamentação também enfrentou essa situação.

Quando a soma das qualificações ultrapassar o limite permitido, especialização e segunda graduação possuem preferência em relação à certificação profissional, salvo manifestação diversa do servidor. 

Essa regra demonstra que o novo modelo não trata apenas de reconhecimento de títulos.

Ele estabelece critérios de composição e financeiro.

O que veremos na próxima edição?

A certificação profissional foi uma das principais novidades introduzidas pela Lei nº 15.292/2025.

Mas a maior dificuldade interpretativa não está em definir o que é uma certificação.

Ela está em compreender por que a regulamentação trabalha com dois marcos temporais distintos que não podem ser confundidos.

É sobre isso que falaremos na próxima newsletter.

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